POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Última Atualização: 29 de junho de 2025

O Cartório do 13º Ofício de Campos dos Goytacazes/RJ, doravante denominado "Cartório", inscrito no CNPJ sob o nº 29.900,917-0001-24, com sede em Avenida Alberto Torres, 281 reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de todos aqueles que buscam nossos serviços, sejam eles titulares de dados, colaboradores ou parceiros.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e transparente, como o Cartório coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao utilizar nossos serviços, você compreende que coletamos e utilizamos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas da LGPD, das disposições constitucionais, federais e estaduais sobre proteção de dados, e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

1. Quem Somos Nós?

O Cartório não é uma pessoa jurídica, as responsabilidades recaem na pessoa física do Delegatário do serviço (Tabelião ou Registrador), profissional do Direito, dotado de fé pública, responsável por garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Atuamos como Controlador de Dados no tratamento da maioria das informações pessoais que nos são confiadas, determinando as finalidades e os meios de tratamento dos dados.

2. Dados Coletados e Sua Finalidade

Para a execução de nossas atribuições legais e a prestação dos serviços cartorários, o Cartório (tabelião e seus funcionários) coleta e trata diversos tipos de dados pessoais. A coleta de dados é sempre limitada ao mínimo necessário para a finalidade específica.

2.1. Tipos de Dados Coletados:

Dados de Identificação e Contato: Nome completo, RG, CPF/CNPJ, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço residencial e comercial, telefone, e-mail, filiação, data de nascimento.
Dados Financeiros: Informações bancárias, comprovantes de renda, dados de pagamento (para recolhimento de emolumentos).
Dados Sensíveis (quando estritamente necessários e autorizados por lei): Informações sobre saúde (para procurações, interdições), dados genéticos (para atos específicos de registro civil), biometria (para identificação em atos notariais) e fotos.
Dados Patrimoniais: Informações sobre bens móveis ou imóveis, veículos, propriedades, créditos e valores de transações.
Informações de Navegação e Interação (se aplicável, para sites/sistemas): Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, cookies, sempre pelas plataformas autorizadas pelo CNJ;
Dados de Representantes Legais/Procuradores: Informações sobre tutores, curadores, procuradores, conforme a necessidade do ato.

2.2. Finalidades do Tratamento de Dados:

Os dados pessoais são coletados e tratados pelo Cartório exclusivamente para as seguintes finalidades, observando-se as bases legais previstas na LGPD:

* Prática de Atos Notariais: Elaboração e registro de escrituras públicas (compra e venda, doação, inventário, divórcio, união estável), procurações, testamentos, atas notariais, autenticações, reconhecimentos de firma, etc.

Prática de Atos de Registro de Imóveis: Registro de títulos, matrículas de imóveis, averbações, anotações, certidões.
Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias:
- Preenchimento de formulários e declarações exigidas por órgãos públicos (Receita Federal, COAF, Banco Central, Judiciário, Prefeitura, etc.).
- Atendimento a requisições de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais.
- Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
- Cumprimento de normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedorias.
Segurança Jurídica dos Atos: Garantia da fé pública, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos praticados e registrados em nosso Cartório.
Emissão de Certidões: Fornecimento de certidões solicitadas, conforme a legislação vigente.
Atendimento e Comunicação: Para responder a dúvidas, solicitações e prestar suporte aos usuários de nossos serviços.
Gestão Interna e Operacional: Para fins administrativos, contábeis e de gestão de pessoal, sempre em conformidade com as normas aplicáveis.

3. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pelo Cartório é realizado em estrita conformidade com as bases legais estabelecidas na LGPD:

* Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: A principal base legal para o tratamento de dados no Cartório, dada a natureza de nossas atividades. Nossas funções são definidas por lei, e o tratamento de dados é inerente e indispensável ao seu exercício (Art. 7º, II da LGPD).

Execução de Políticas Públicas: Para a execução de políticas públicas por entes públicos ou pelo Cartório no exercício de sua função pública (Art. 7º, III da LGPD).
Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares: Quando o tratamento é necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte (Art. 7º, V da LGPD).
Exercício Regular de Direitos em Processo Judicial, Administrativo ou Arbitral: Para o cumprimento de ordens judiciais ou para a defesa de direitos (Art. 7º, VI da LGPD).
Legítimo Interesse: Para atender aos interesses legítimos do Cartório ou de terceiros, desde que os direitos e liberdades fundamentais do titular não prevaleçam (Art. 7º, IX da LGPD).
Consentimento: O consentimento será solicitado em situações específicas, quando as bases legais acima não forem aplicáveis e houver necessidade de tratar dados para uma finalidade que não decorra diretamente de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, I da LGPD).

4. Como os Dados São Coletados

Os dados pessoais podem ser coletados de diversas formas:

* Diretamente do Titular: No momento da solicitação de um serviço, preenchimento de formulários, apresentação de documentos, ou por meio de contato telefônico, whatsapp ou e-mail.

De Terceiros: Quando a lei assim permitir ou exigir (ex: dados de partes envolvidas em atos notariais/registrais, dados de certidões emitidas por outros órgãos ou cartórios).
De Fontes Públicas: Dados públicos de órgãos governamentais ou outras fontes acessíveis publicamente, quando necessário para a execução dos serviços.

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

O Cartório poderá compartilhar dados pessoais com terceiros apenas nas seguintes situações e sempre observando os princípios da LGPD:

* Com Autoridades Públicas: Para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (ex: Receita Federal, COAF, Poder Judiciário, Ministério Público, Corregedorias, CNJ), mediante solicitação formal e legal.

Com Outros Cartórios e Órgãos de Registro: Quando a natureza do ato exigir a comunicação ou o registro em outras serventias (ex: averbação de casamento no registro de imóveis, comunicação de óbito).
Com Terceiros Envolvidos nos Atos: Partes relacionadas ao ato jurídico (ex: comprador, vendedor, doador, donatário, advogados, instituições financeiras envolvidas em financiamentos imobiliários), sempre que indispensável à prática do ato.
Com Prestadores de Serviços: Empresas que auxiliam o Cartório em suas operações, como sistemas de gestão, segurança da informação, contabilidade, desde que devidamente contratados e com cláusulas de proteção de dados (Operadores de Dados).
Em Casos de Transação Societária: Em eventual reestruturação, fusão, aquisição ou venda de ativos, os dados podem ser transferidos, garantindo-se que as informações permaneçam protegidas.

O Cartório não vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais.

6. Retenção dos Dados Pessoais

Os dados pessoais são armazenados pelo Cartório pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando-se os prazos legais de guarda de documentos e registros estabelecidos pela legislação brasileira, normas do CNJ e Corregedorias, bem como prazos prescricionais para eventual defesa em processos judiciais ou administrativos.

Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme as diretrizes legais.

7. Segurança dos Dados Pessoais

O Cartório adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As medidas de segurança incluem, mas não se limitam a:

* Controles de acesso físico e lógico restritos aos dados.

Uso de sistemas de segurança de rede e software de proteção (firewalls, antivírus).
Criptografia de dados, quando aplicável.
Backup regular das informações.
Conscientização e treinamento contínuo dos colaboradores sobre proteção de dados e privacidade.
Cláusulas de confidencialidade com colaboradores e prestadores de serviços.

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema de segurança é totalmente infalível. Em caso de qualquer incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o Cartório comunicará as autoridades competentes e os titulares dos dados, conforme exigido pela LGPD.

8. Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD garante aos titulares de dados uma série de direitos em relação aos seus dados pessoais. O Cartório assegura que você possa exercer esses direitos, mediante solicitação.

Você tem direito a:

* Confirmação da existência de tratamento: Saber se o Cartório trata seus dados pessoais.

Acesso aos dados: Obter informações claras sobre quais dados são tratados, a finalidade e a forma do tratamento.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a retificação de informações.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Desde que não haja obrigação legal ou regulatória para a sua manutenção.
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, nos termos da regulamentação da autoridade nacional.
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: Exceto nas hipóteses previstas na LGPD (ex: cumprimento de obrigação legal).
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Cartório realizou uso compartilhado de dados.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
Revogação do consentimento: A qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento realizado antes da revogação.
Oposição ao tratamento: Quando o tratamento for irregular ou não estiver de acordo com as bases legais previstas na LGPD.

Para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO) através dos canais informados na Seção 10 desta Política.

9. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca de [Cidade onde o Cartório está localizado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes desta Política.

10. Contato – Encarregado de Dados (DPO)

Para quaisquer dúvidas, solicitações relacionadas aos seus direitos ou outras questões sobre esta Política de Privacidade e o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Dados (Data Protection Officer – DPO):

* Nome do DPO: [Nome Completo do DPO]

E-mail do DPO: [E-mail de Contato do DPO]
Telefone do DPO: [Telefone de Contato do DPO]
Endereço para correspondência: [Endereço Completo do Cartório, A/C DPO]

11. Alterações a Esta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir as mudanças em nossas práticas de privacidade, na legislação ou nas regulamentações. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso em nosso site ou por outros meios apropriados, com a data da última atualização sendo indicada no início do documento.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como protegemos suas informações.